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A Lei nº XXXX, de XX de XXXX de XXXX, estabelece o plano de carreiras, cargos e remuneração dos servidores públicos do Município de Umuarama. Tal legislação visa garantir a isonomia, a transparência e a valorização dos profissionais que atuam na administração municipal, definindo critérios claros para progressão funcional e remuneração.
Um servidor público municipal de Umuarama, após anos de dedicação e bom desempenho em suas funções, busca entender as possibilidades de progressão em sua carreira dentro do serviço público. Ele sabe que a remuneração e o desenvolvimento profissional estão diretamente ligados ao plano de carreiras estabelecido pelo município. Ao consultar a legislação pertinente, ele encontra informações sobre os critérios para ascensão funcional e os reajustes salariais. Com base na legislação que dispõe sobre o plano de carreiras, cargos e remuneração dos servidores do Município de Umuarama, é correto afirmar que: