2. Questões de Concurso

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No que se refere aos sistemas de monitoramento e controle do tráfego marítimo, as embarcações de carga de bandeira brasileira, com Arqueação Bruta (AB) igual ou superior a 300, engajadas em viagens internacionais, são obrigadas a aderir aos sistemas:
Regiões das águas marítimas ou interiores, definidas por ato do Poder Público, onde a prevenção, o controle da poluição e a manutenção do equilíbrio ecológico exigem medidas especiais para a proteção e a preservação do meio ambiente, com relação à passagem de navios, são, de acordo com a Lei n° 9.966/2000, consideradas áreas ecologicamente

Com relação aos tribunais internacionais, julgue (C ou E) o item subsequente.

A Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos do Tribunal Internacional do Direito do Mar tem competência para solucionar controvérsias entre Estados-partes e determinadas pessoas físicas, constantes na Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar.

Consoante a normativa da Lei de Registro da Propriedade Marítima, o Armador receberá como documento comprobatório da sua condição a(o)
A legislação sobre registro da propriedade marítima preconiza que
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