2. Questões de Concurso

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O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Guaraciaba - SC estabelece os objetivos fundamentais da Política Urbana local, orientando as ações do Poder Público. Considerando tais objetivos, analise as afirmativas a seguir:
I.Garantir a proteção do patrimônio ambiental, histórico e cultural do Município.
II.Promover a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas exclusivamente por população de baixa renda.
III.Ordenar e controlar o uso do solo, de forma a combater e evitar a especulação imobiliária e a ociosidade de imóveis urbanos.

Está correto o que se afirma em:
A Lei do Plano Diretor de Maravilha (Lei Complementar nº 95/2016) define as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Analise as finalidades deste tipo de zona:

I.Permitir a regularização fundiária e urbanística de assentamentos habitacionais de baixa renda já existentes.
II.Ampliar a oferta de áreas destinadas à implantação de novos empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS).
III.Estabelecer padrões urbanísticos especiais, diferentes do padrão geral da cidade, para viabilizar a produção e a regularização de moradias populares.

Está correto o que se afirma em:
O Plano Diretor de Maravilha (Lei Complementar nº 95/2016) define um instrumento para coibir a retenção de imóveis urbanos não utilizados. Analise os instrumentos a seguir:

I.A notificação do proprietário para que promova o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) do imóvel.
II.A aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo, com alíquotas majoradas anualmente, caso a notificação não seja atendida.
III.A desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, após cinco anos de cobrança do IPTU Progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação.

São instrumentos que podem ser aplicados em sequência para coibir a retenção especulativa de imóveis:
A Lei de Parcelamento do Solo de Maravilha (Lei Complementar nº 99/2016) define os requisitos urbanísticos para novos loteamentos. Analise os requisitos dimensionais a seguir:

I.A área mínima permitida para um lote resultante de um loteamento é de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados).
II.A testada (frente) mínima para um lote de meio de quadra é de 12,00 m (doze metros).
III.Em um lote de esquina, a testada mínima exigida pode ser reduzida para 10,00 m (dez metros).

Está correto o que se afirma em:
O controle do uso e da ocupação do solo municipal visa promover a redução das desigualdades territoriais, garantindo a função social da cidade e da propriedade, entendendo-se com tal a distribuição equitativa dos equipamentos urbanos e comunitários e sua articulação com a área rural. Com base na Lei complementar nº 018/12, assinale a alternativa CORRETA que tem como objetivo preservar as áreas definidas como preservação ao longo dos rios, arroios e lajeados. Sendo, dentro do perímetro urbano, uma faixa de 15m para cada lado dos rios e um raio de 30m das nascentes.
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