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Concurso:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Disciplina:
Direito Urbanístico
Com base no Art. 34 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC, analise as afirmativas abaixo:
I.A aprovação de leis complementares no Município exige o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
II.O Código Tributário do Município é classificado como lei ordinária, não se enquadrando como lei complementar.
III.O Plano Diretor Municipal e o Código de Obras são matérias que devem ser tratadas por meio de lei complementar.
IV.O zoneamento urbano, bem como normas suplementares de uso e ocupação do solo, é matéria que deve ser disciplinada por lei complementar.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.A aprovação de leis complementares no Município exige o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
II.O Código Tributário do Município é classificado como lei ordinária, não se enquadrando como lei complementar.
III.O Plano Diretor Municipal e o Código de Obras são matérias que devem ser tratadas por meio de lei complementar.
IV.O zoneamento urbano, bem como normas suplementares de uso e ocupação do solo, é matéria que deve ser disciplinada por lei complementar.
Assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Itapema - SC
Disciplina:
Direito Urbanístico
Conselho Municipal de Educação participa de
audiência pública sobre revisão do Plano Diretor e
questiona como esse instrumento se relaciona com a
função social da propriedade urbana. Um conselheiro
indaga se o Plano Diretor pode contemplar áreas rurais.
À luz da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa
correta a respeito da relação entre Plano Diretor, função
social e ordenamento territorial:
Concurso:
Prefeitura de Itapema - SC
Disciplina:
Direito Urbanístico
O Conselho Municipal de Educação participa de
audiência pública sobre revisão do Plano Diretor e
questiona como esse instrumento se relaciona com a
função social da propriedade urbana. Um conselheiro
indaga se o Plano Diretor pode contemplar áreas rurais.
À luz da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa
correta a respeito da relação entre Plano Diretor, função
social e ordenamento territorial:
Concurso:
Prefeitura de Itapema - SC
Disciplina:
Direito Urbanístico
O Conselho Municipal de Educação participa de
audiência pública sobre revisão do Plano Diretor e
questiona como esse instrumento se relaciona com a função social da propriedade urbana. Um conselheiro
indaga se o Plano Diretor pode contemplar áreas rurais.
À luz da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa
correta a respeito da relação entre Plano Diretor, função
social e ordenamento territorial:
Concurso:
Prefeitura de Itapema - SC
Disciplina:
Direito Urbanístico
A Secretaria Municipal de Educação planeja construir
uma nova escola em terreno urbano que permanece sem
edificação há anos. O proprietário alega que pode
manter o imóvel nas condições atuais pelo tempo que
desejar. Conforme a Lei Orgânica Municipal, sobre o solo
urbano não utilizado incluído no Plano Diretor, é correto
afirmar que:
