2. Questões de Concurso

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Em relação à função de agente fiscal municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. Aconselhar e fornecer parecer para proprietários de imóveis, indicando alterações e sugestões na parte estrutural dos imóveis.

II. Cobrar por serviços de fiscalização e acompanhamento.

III. Conhecer as características do processo administrativo.

IV. Conhecer o Código de Obras e Edificações do Plano Diretor e a Lei Municipal de Parcelamento do Solo.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Segundo o Plano Diretor do Município de Goiás, Lei Municipal n. 206, de 29 de agosto de 1996, as novas edificações a serem implantadas na área de Preservação do Patrimônio Histórico poderão ter suas fachadas compostas livremente, desde que:
Dispõe a Lei Orgânica do Município de Goiás, que poderá ser exigido do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena
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