Questões de Concurso

Analise as afirmativas a seguir e responda conforme o disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Rio Verde:



I. Em toda edificação residencial com cinco ou mais unidades de moradia será exigida uma área de recreação que respeite ao percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) de sua área descoberta;



II. As edificações de comércio varejista, atacadista, prestação de serviço ou institucional, quando não estiverem inseridas nas Zonas Residenciais, poderão utilizar o afastamento frontal como estacionamento de veículos desde que o mesmo seja descoberto e o afastamento frontal tenha no mínimo 05 (cinco) metros.



III. Toda a atividade considerada de médio e alto impacto dependerá de análise do Sistema de Planejamento Municipal para a sua localização e funcionamento.


Assinale a alternativa correta:

A política municipal de habitação tem por objetivo proporcionar moradia digna a todos os seus munícipes. A moradia digna é aquela que dispõe de instalações sanitárias com mínimo de adequação, que garanta condições de habitabilidade e que seja atendida pelos serviços públicos essenciais. As estratégias para a política municipal habitacional objetiva:



I. a promoção de uma política habitacional para populações de baixa e de nenhuma renda, com incentivos e estímulos à produção de habitação, com o objetivo de implementar ações, projetos e procedimentos que incidam na produção da habitação de Interesse Social;



II. a promoção da regularização fundiária e urbanização específica dos assentamentos regulares da população de baixa renda e sua integração à malha urbana;



III. a promoção de parcerias público-privados na produção e na manutenção da habitação de interesse social, em especial com cooperativas habitacionais populares;



IV. a Integração dos programas habitacionais do município aos programas estaduais e federais.


Estão corretos os itens:

Toda construção, reconstrução, reforma, ampliação efetuadas por particulares ou entidade pública em Rio Verde, é regulada pelo Código de Obras do Município, obedecidas as normas Federais e Estaduais relativas à matéria. A execução de quaisquer dessas atividades, será precedida dos seguintes Atos Administrativos obrigatórios, exceto:

A legislação urbanística do município de Rio Verde estabelece que todo projeto de construção deve seguir normas técnicas e urbanísticas previamente definidas. O descumprimento dessas exigências pode resultar no embargo da obra e na aplicação de sanções legais. De acordo com o Código de Obras de Rio Verde, obras em andamento — sejam elas construções, ampliações ou reformas — estarão sujeitas a embargo, exceto quando:

Durante uma vistoria, você encontra uma edificação comercial na Zona Residencial III (ZR-III) que está utilizando o afastamento frontal como estacionamento de veículos. O proprietário argumenta que é permitido, já que o estacionamento é descoberto e o afastamento frontal tem 5 m. Você corretamente avalia que essa situação está: