2. Questões de Concurso

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Segundo a Lei Complementar nº 131, de 16/12/2019 – Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Nova Friburgo, a taxa de ocupação das edificações construídas que deverão ser dotadas de cisterna para armazenamento de águas pluviais, localizadas no pavimento térreo, para fins de retardo e posterior descarga na rede pública de drenagem urbana, é:
O instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é denominado plano:
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. O embargo de obra ou construção, conforme a Lei Municipal Nº 6909/1986, será aplicado especialmente nas seguintes hipóteses:
I. quando não houver sido concedido o respectivo alvará de licença. II. quando estiver sendo executada sob a responsabilidade de profissional não registrado no cadastro municipal. III. quando houver infração a preceito proibitivo da legislação. IV. quando houver risco de dano a pessoas ou bens de terceiros.
A Lei Municipal Nº 6909/1986 que Dispõe sobre as edificações no município de Juiz de Fora, em seu Capitulo II, estabelece parâmetros a serem seguidos sobre as áreas de ventilação e iluminação das edificações. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Federal 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, é correto afirmar que
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