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De acordo com a Lei de Execução Penal, a assistência ao preso e ao internado, que tem por objetivo prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade, deve se estender ao egresso, configurando um dever do Estado.
De acordo com a Lei de Execução Penal, a assistência ao preso e ao internado, que tem como objetivo precípuo a prevenção do crime e a orientação para o retorno à convivência em sociedade, estende-se ao egresso, compreendendo a instrução escolar e a formação profissional, sendo que apenas o ensino de primeiro grau é considerado obrigatório.
Conforme a Lei de Execução Penal, a assistência material ao preso e ao internado abrange a alimentação, a saúde e a vestuário, sendo que esta última poderá ser suprida por meio de auxílio em pecúnia, caso o próprio recluso não disponha de recursos para adquiri-la.
A assistência ao egresso, prevista na Lei de Execução Penal, compreende a orientação e o apoio para a reintegração social, incluindo a encaminhamento para o mercado de trabalho e a assistência jurídica, visando prevenir a reincidência criminal.
A Lei de Execução Penal prevê que a identificação do perfil genético de condenados por crimes dolosos com violência grave contra a pessoa poderá ser realizada mediante extração de DNA, sendo que tais informações, armazenadas em banco sigiloso, podem ser acessadas pela autoridade policial para determinar traços somáticos e comportamentais do indivíduo.
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