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  4. Assunto - Licença para construir e limitações urbanísticas ao direito de construir

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Durante a tramitação de processos de aprovação de projetos de edificações no âmbito da administração municipal, o técnico responsável realiza a análise técnica da proposta apresentada.
Nesse contexto, essa análise tem como finalidade a:
De acordo com a Lei Complementar 140/11, são atividades passíveis de licenciamento pela União, EXCETO
Sobre o Alvará de Licenciamento expedido pela Prefeitura, é correto afirmar que
Sobre os índices e parâmetros urbanísticos usuais na legislação brasileira, é correto afirmar que
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.764/2018 — Código de Posturas do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:
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