Questões de Concurso

Durante a análise de um processo administrativo de infração ambiental envolvendo lançamento irregular de efluentes em corpo hídrico, foi determinada a realização de atividades técnicas no local para subsidiar a decisão da autoridade competente. Um servidor deslocou-se até a área, registrou condições gerais do empreendimento, coletou informações visuais e elaborou relatório descritivo. Posteriormente, outro profissional foi designado para responder a quesitos técnicos formulados pela defesa, com base em metodologia formal e fundamentação técnica específica. Considerando os conceitos de vistoria, inspeção e perícia no âmbito da Engenharia Ambiental aplicada à fiscalização e ao licenciamento, assinale a alternativa correta.

A Resolução CONAMA nº 237, de 1997, é a que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. Dentro desse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente as competências dos órgãos ambientais.

A Lei Federal no 15.190/2025 dispôe sobre o licenciamento ambiental no Brasil, servindo de base para a regulação de atividades em nível regional e municipal. No exercício de suas atribuições regulatórias, uma equipe técnica do órgão ambiental deve analisar minuciosamente os documentos protocolados pelo empreendedor para subsidiar a emissão das licenças ambientais. A correta identificação da finalidade de cada peça técnica, sejam planos executivos de controle ou relatórios de diagnóstico, é fundamental para a instrução do processo. Diante disso, relacione os estudos e documentos listados na Coluna 1 com as suas respectivas características e definições descritas na lei, por meio da Coluna 2:
Coluna 1:
1. Plano Básico Ambiental (PBA). 2. Plano de Controle Ambiental (PCA). 3. Relatório de Controle Ambiental (RCA). 4. Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE).
Coluna 2:
( ) Estudo apresentado, na fase de Licença de Instalação (LI), à autoridade licenciadora nos casos sujeitos à elaboração de EIA (Estudo de Impacto Ambiental), que compreende o detalhamento dos programas, dos projetos e das ações de prevenção, mitigação, controle, monitoramento e compensação dos impactos ambientais negativos decorrentes da instalação e operação da atividade ou do empreendimento.
( ) Estudo apresentado à autoridade licenciadora que compreende o detalhamento dos programas, dos projetos e das ações de mitigação, controle, monitoramento e compensação dos impactos ambientais negativos.
( ) Documento que contém a descrição e informações técnicas sobre a instalação e a operação da atividade ou do empreendimento. 
( ) Estudo que contem dados e informações da atividade ou do empreendimento e do local em que se insere, identificação dos impactos ambientais e proposição de medidas mitigadoras, de controle e de monitoramento ambiental.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Uma empresa de saneamento requereu Licença Prévia para construção de estação de tratamento de esgoto. O órgão ambiental, considerando o baixo potencial poluidor da atividade e sua reconhecida importância para a saúde pública e o meio ambiente, dispensou a apresentação de EIA/RIMA, exigindo, em substituição, um Relatório Ambiental Simplificado (RAS). 

Considerando a legislação ambiental vigente, é correto afirmar que a conduta do órgão ambiental:

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais ou que sejam efetiva ou potencialmente poluidoras. Assinale a alternativa correta sobre essa definição: