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Questões por página:
Qual é o instrumento legal que estabelece as normas e procedimentos para o licenciamento ambiental no Brasil?
O que é o Programa de Gerenciamento de Resíduos (PGR) no contexto do licenciamento ambiental? 
Quem pode solicitar a revisão de uma licença ambiental?
O que é o Relatório Ambiental Simplificado (RAS) no contexto do licenciamento ambiental?
Quais critérios devem ser considerados para a concessão da Licença Ambiental Única (LAU)?