Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Administrativo

FC722926

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Durante a execução de um contrato administrativo, a Administração Pública constatou que um dos órgãos internos do Ministério da Saúde, responsável pela emissão de licenças sanitárias, não possuía personalidade jurídica própria e seus atos eram atribuídos diretamente ao ente federativo ao qual pertencia. Este órgão era responsável por executar tarefas específicas e seguia as diretrizes estabelecidas pela cúpula administrativa.

(a)

O órgão descrito, por não possuir personalidade jurídica própria e ter seus atos atribuídos ao ente federativo, é um exemplo de entidade da administração indireta.

(b)

A característica de não possuir personalidade jurídica própria e a execução de tarefas específicas sob diretrizes superiores definem o órgão como pertencente à administração direta.

(c)

Por ser responsável pela emissão de licenças sanitárias, o órgão em questão deve ser classificado como uma agência reguladora, com autonomia para definir suas normas.

(d)

A ausência de personalidade jurídica própria e a vinculação direta ao ente federativo caracterizam a entidade como uma fundação pública.

(e)

O órgão em questão, por executar tarefas de rotina e seguir diretrizes, é um exemplo de órgão autônomo, com ampla autonomia administrativa e financeira.

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