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Concurso:
APS - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Para as empresas públicas, configura-se como um dos
casos de inexigibilidade de licitação
Concurso:
APS - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Nas licitações públicas, as empresas públicas
Segundo o que dispõe a Lei n°
13.303/2016, assinale a
alternativa que contempla hipótese em que é dispensável
a realização de licitação por empresas públicas.
Concurso:
APS - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme o artigo 29 da Lei das Estatais, Lei nº
13.303/2016,
o que caracteriza a dispensa de licitação?
Segundo a Lei nº 13.303/2016, a exploração de atividade
econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa
pública, de sociedade de economia mista e de suas
subsidiárias. Com base nisso, assinalar a alternativa que
preenche CORRETAMENTE as lacunas abaixo.
____________ é a entidade dotada de personalidade Jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade , cujas ações com direito a voto pertengam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municipios ou à entidade da administração indireta.
____________ é a entidade dotada de personalidade Jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade , cujas ações com direito a voto pertengam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municipios ou à entidade da administração indireta.
