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2.893 Questões de concurso encontradas

2.893 resultados
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Questões por página:

Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Sobre a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que

(a)

concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

(b)

é inexigível a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

(c)

nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

(d)

é dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

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Concurso: TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Técnico Judiciário - Técnico Administrativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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A Administração pública instaurou um procedimento de licitação, na modalidade pregão, para contratação de serviços de desenvolvimento de sistema de monitoramento e segurança de sua plataforma digital exclusiva de cadastramento e alocação de voluntariado. Com base nessas informações, a modalidade de licitação escolhida pela Administração é

(a)

legal e válida, porque o pregão admite o estabelecimento de “técnica e preço” como critério de julgamento.

(b)

a mais adequada, pois sempre permite disputa entre todos os licitantes, configurando medida de economicidade para a Administração pública.

(c)

inadequada, pois admite apenas o julgamento pelo critério do menor preço, mostrando-se recomendável aferição também de técnica para execução dos serviços.

(d)

ilegal, tendo em vista que o pregão é modalidade de licitação que admite apenas a aquisição de bens de natureza comum, não incluindo a possibilidade de contratação de prestação de serviços.

(e)

opção discricionária da Administração pública, desde que o valor da contratação não ultrapasse a alçada prevista para a concorrência, que a torna obrigatória.

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Concurso: TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Técnico Judiciário - Contabilidade
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Conforme estabelece a Lei n° 10.520/2002, no que se refere à modalidade de licitação denominada pregão,

(a)

os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação junto à Secretaria do Tesouro Nacional, de forma a se cadastrarem como fornecedores na fase de habilitação.

(b)

a autoridade justificará a necessidade da contratação sem necessariamente definir o objeto na fase preparatória.

(c)

a fase externa inicia-se no momento da definição do objeto.

(d)

é utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, os quais possuem padrão de qualidade e de desempenho objetivamente definidos.

(e)

não é permitido o acolhimento de recursos por ser uma modalidade simplificada e rápida.

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Concurso: TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Alternativa B

Alternativa C

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Assinale a alternativa correta:

(a)

Os crimes definidos na Lei das Licitações (Lei n.8.666/1993 e alterações posteriores) são de ação penal pública condicionada à representação pela autoridade administrativa competente.

(b)

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

(c)

Tem-se por inexigível a licitação, dentre outras hipóteses previstas na legislação específica, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas

(d)

Conforme a Lei das Licitações (Lei n.8.666/1993 e alterações posteriores), o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, e tal vedação não comporta exceção.

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Concurso: TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Administrativo

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Motivo:

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Assinale a alternativa correta:

(a)

É pacificado o entendimento de que, em tema de prescrição, é plenamente aplicável a Lei Civil ao Direito Administrativo, inclusive no tocante ao termo inicial da contagem do prazo prescricional.

(b)

Em relação ao Direito Administrativo Disciplinar, o princípio da congruência possui sentido mais estrito que no Direito Penal e no Direito Civil. Daí se dizer que a autoridade julgadora, em processo administrativo disciplinar, encontra-se vinculada ao parecer da comissão disciplinar. Assim, a margem de liberdade dada, na apuração administrativa, é menor, devendo, porém, serem obedecidos os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação do julgamento.

(c)

As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e EIRELI, na forma do decreto regulamentar.

(d)

No que respeita ao Direito Administrativo, encontra-se sedimentado o entendimento de que não ocorre a prescrição quando o exercício do direito fica inviabilizado pela existência de liminar ou tutela antecipada que veda tal exercício, de modo que os prazos ficam interrompidos enquanto não decidida em definitivo a lide e revogado o óbice judicial.

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