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De acordo com o Decreto n.º 7.174/2010, é vedada a modalidade convite nas concorrências em que forem adotados os critérios de julgamento técnico e preço.
Concurso:
ANP
Disciplina:
Direito Administrativo
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Para aquisição de bens por meio de procedimento licitatório, uma vez publicado o edital, a administração direta não precisa apresentar a especificação completa do bem a ser adquirido.
Concurso:
ANP
Disciplina:
Direito Administrativo
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Ressalvados os casos específicos na legislação, as compras públicas poderão ser feitas sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
Concurso:
ANP
Disciplina:
Direito Administrativo
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Para participação no pregão, é exigida aquisição do edital pelos licitantes.
Concurso:
ANP
Disciplina:
Direito Administrativo
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O pregão, sendo uma forma de aquisição de bens e serviços comuns, pode ser utilizado qualquer que seja o valor do bem ou serviço a ser adquirido.
