Questões de Concurso

Acerca da Lei Federal nº.8666, de 21 de junho de 1993, pode-se afirmar que:

I. O legislador constituinte, em homenagem aos princípios que norteiam as atividades da Administração Pública, fez constar expressamente da Carta Magna a regra da obrigatoriedade da licitação.

II. A Administração, a seu critério, poderá modificar as cláusulas do contrato unilateralmente.

III. A rescisão do contrato administrativo em virtude de não cumprimento injustificado de cláusulas contratuais pelo contratado poderá acarretar na execução da garantia prevista no instrumento contratual.

IV. É dispensável o procedimento licitatório para obras e serviços de engenharia que não ultrapassem o valor limite de R$8.000,00.

V. As modalidades concorrência, tomada de preços e convite são, em regra, adequadas para contratações de grande, médio e pequeno vulto, respectivamente.

Estão corretas apenas as afirmativas:

Considere a seguinte situação hipotética:
A Secretaria de Educação do município pretende vender um lote de mesas e cadeiras escolares (bens móveis) inservíveis para a administração a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
Nesse caso, a modalidade de licitação que deve ser utilizada é o (a):

No que se refere às modalidades licitatórias, julgue os itens a seguir:
I- A concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão são as cinco modalidades de licitação previstas na Constituição Federal. II- Em um mesmo processo licitatório, a Administração Pública pode combinar as várias modalidades de licitação para atender melhor ao interesse público. III- Nos casos em que a modalidade de licitação cabível seja convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços.
É CORRETO o que se afirma em: