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Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/93 estabelece que o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública sempre que
Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/93, a documentação relativa à regularidade fiscal, para participar de licitação, consistirá, dentre outros dados, em
Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Para a habilitação nas licitações disciplinadas pela Lei nº 8.666/93, NÃO se exige, em regra, como documento relativo à habilitação jurídica,
Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
No pregão presencial, disciplinado pela Lei nº 10.520/2002, depois de declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer. A falta dessa declaração
Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
O prazo de validade das propostas no pregão presencial, disciplinado pela Lei nº 10.520/2002, será de