Questões de Concurso
Filtrar
2.949 Questões de concurso encontradas
Página 439 de 590
Questões por página:
Questões por página:
mostrar texto associado
Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, realizar modalidade de licitação em desacordo com a lei ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade são condutas previstas como crime na Lei de Licitações.
mostrar texto associado
Para os fins de aplicação dos dispositivos penais contidos na Lei de Licitações, equipara-se a servidor público aquele que exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, incluídas as sociedades de economia mista.
Questão Anulada
mostrar texto associado
O licitante vencedor do certame pode propor à administração pública alterações no contrato administrativo antes da assinatura deste.
mostrar texto associado
O princípio da adjudicação obrigatória ao vencedor é a garantia de que a administração pública celebrará o contrato com o vencedor do certame.
mostrar texto associado
O edital de processo de licitação para a aquisição de material de consumo pode conter regra segundo a qual seja beneficiada empresa que produza os materiais no Brasil.
