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Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Na Administração Pública, a contratação de serviços por meio de licitação visa garantir o melhor atendimento ao interesse público. Entretanto, existem situações legais, distintas entre si, em que é possível a inexigibilidade ou dispensa de realização de processo licitatório, como é o caso:
Considere as afirmativas abaixo, relacionadas à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993:
1. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
2. A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.
3. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral, em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
4. O sistema de controle originado no quadro geral de preços, necessariamente, deverá ser informatizado.
Assinale a alternativa correta.
1. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
2. A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.
3. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral, em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
4. O sistema de controle originado no quadro geral de preços, necessariamente, deverá ser informatizado.
Assinale a alternativa correta.
Com relação às licitações públicas, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A celebração de convênio não exige prévia realização de procedimento licitatório.
( ) Segundo a Lei Federal 8.666/93, é permitida a contratação direta por inexigibilidade de licitação quando se tratar de serviços de publicidade e divulgação.
( ) É dispensável licitação para aquisição de obra de arte destinada a decorar gabinete de autoridade administrativa de alto escalão, desde que certificada a autenticidade da obra de arte.
( ) A licitação é deserta quando todos os licitantes presentes no certame são inabilitados ou desclassificados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) A celebração de convênio não exige prévia realização de procedimento licitatório.
( ) Segundo a Lei Federal 8.666/93, é permitida a contratação direta por inexigibilidade de licitação quando se tratar de serviços de publicidade e divulgação.
( ) É dispensável licitação para aquisição de obra de arte destinada a decorar gabinete de autoridade administrativa de alto escalão, desde que certificada a autenticidade da obra de arte.
( ) A licitação é deserta quando todos os licitantes presentes no certame são inabilitados ou desclassificados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Concurso:
TJ-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
No primeiro mês em que assumiu o cargo de Prefeito municipal, Joaquim constatou um verdadeiro caos na merenda das escolas municipais em razão da falta de alimentos. Assim, com dispensa de licitação, providenciou a compra de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizada diretamente com base no preço do dia. Com base na Lei nº 8.666/93, a conduta de Joaquim está:
A Inexigibilidade de licitação, conforme o artigo 25 da lei 8.666, justifica-se quando:
