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Concurso:
TRE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei no 8.666/1993, que fixa normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é denominada
Concurso:
TRE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinada Entidade Pública, em julho de 2010, realizou licitação, na modalidade de Convite, objetivando a execução de uma obra e serviços de engenharia, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). Na verificação do cumprimento à Lei no 8.886/93, no que se refere aos limites para realização de licitações, o auditor registrou no relatório de auditoria que
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TRE-RN
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Direito Administrativo
A tomada de preço, modalidade de licitação que exige publicidade, destina-se à contratação de
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TRE-RN
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Direito Administrativo
É inexigível a licitação para
Concurso:
TRE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
O princípio segundo o qual os critérios e fatores seletivos previstos no edital devem ser adotados inafastavelmente para o julgamento, evitando-se, assim, qualquer surpresa para os participantes da licitação, denomina-se: