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TRE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
A licitação é um procedimento administrativo que visa, entre aqueles que podem oferecer serviços, bens e realizar obras, a escolha da proposta mais vantajosa para a administração. Assinale a alternativa onde as diferentes modalidades de licitação estão dispostas em ordem crescente em relação ao valor estimado da contratação nos termos da Lei n.º 8.666.
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TRE-MA
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Direito Administrativo
. Sobre as licitações públicas, é correto afirmar:
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TRE-MA
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Direito Administrativo
Sobre as licitações públicas, é correto afirmar:
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TRE-MA
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Direito Administrativo
Sobre as licitações públicas, é INCORRETO afirmar:
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TRE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Sobre a referida lei analise as sentenças e assinale a alternativa correta.
I. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
III. As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto no Art. 7 da Lei 8.666/93 e, em particular, à seguinte sequência:I. Projeto Básico;II. Projeto Executivo; e III. Execução das obras e serviços.
IV. O Art. 14 da Lei 8.666/93 estabelece que nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Assinale a alternativa que contém as sentenças corretas sobre a Lei 8.666/93.
I. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
III. As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto no Art. 7 da Lei 8.666/93 e, em particular, à seguinte sequência:I. Projeto Básico;II. Projeto Executivo; e III. Execução das obras e serviços.
IV. O Art. 14 da Lei 8.666/93 estabelece que nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Assinale a alternativa que contém as sentenças corretas sobre a Lei 8.666/93.
