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Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, tanto a administração quanto os licitantes estão subordinados às regras do edital ou da carta-convite, razão pela qual a lei veda, em caráter absoluto, modificação no instrumento convocatório.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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É vedada a combinação das modalidades de licitação previstas em lei, mas, nos casos em que couber convite, a administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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As hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas em lei não se exaurem, pois consignam situações exemplificativas.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Para que um órgão público licite determinada obra de engenharia estimada no valor de R$ 600.000,00, a modalidade de licitação pode ser a tomada de preços ou a concorrência.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Quando o atraso na realização de procedimento licitatório decorre de inércia ou negligência do administrador público, as contratações por emergência, dispensadas de licitação, podem ser consideradas irregulares.
