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Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou em quantitativos que não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O princípio do procedimento formal impõe a vinculação da licitação à lei e às prescrições do edital.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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A licitação objetiva garantir o princípio constitucional da isonomia, selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e promover o desenvolvimento nacional sustentável.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Uma entidade controlada indiretamente por município da Federação que pretenda alugar um imóvel para nele funcionar estará dispensada da observância das normas gerais sobre licitações e contratos administrativos impostas pela lei em questão, devido ao fato de esta lei ser um diploma federal, não alcançando, portanto, a esfera da municipalidade.
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne ao tema dispensa e inexigibilidade de licitação, é correto afirmar que