Questões de Concurso

A Lei n.14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. A Lei n.14.133/2021 afirma que o processo de licitação terá as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de habilitação; de julgamento; recursal; de homologação.

PORQUE

II. A Lei n.14.133/21 coloca a Habilitação antes do julgamento, a fim de conferir mais agilidade ao processo. A Lei n.8.666/93 tradicionalmente julgava as propostas, para depois realizar a habilitação.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A Administração Pública deseja contratar a locação de um imóvel cujas características de instalação e localização são as únicas que atendem ao interesse público, conforme demonstrado em estudo técnico prévio. Sobre essa contratação, assinale a alternativa correta:

A servidora W, controladora interna de uma Câmara de Vereadores, audita um processo em que a Mesa Diretora autorizou a aquisição de equipamentos de TI para dar apoio a um portal de transparência (estimado em R$ 2 milhões) mediante concorrência, devido ao alto valor. No mesmo processo, autorizou a construção de uma rampa de acessibilidade (obra de R$ 80 mil) mediante convite. Aplicando estritamente a Lei n.º 14.133/2021, W emite um parecer técnico apontando a ilegalidade nas escolhas. Considerando a situação hipotética e a transição de regimes entre a Lei n.º 8.666/1993 e a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que reflete corretamente a fundamentação jurídica que deve constar no parecer emitido pelo controle interno:

Leia o caso a seguir.

Em março de 2025, a Secretaria Municipal de Educação precisou adquirir, com urgência, materiais de limpeza para uso imediato em uma escola recém-inaugurada. Como o fornecedor estava disponível para entrega imediata e o pagamento seria feito no ato, o secretário questionou se poderia realizar a contratação verbal, sem assinatura de instrumento formal.

Considerando a Lei nº 14.133/2021 e suas atualizações, a contratação verbal apenas seria válida se o valor da despesa não ultrapassasse valores até

Após sofrer penalidade por descumprimento contratual, uma empresa contratada deseja solicitar sua reabilitação perante a autoridade que aplicou a sanção. Considerando o art.163 da Lei nº 14.133/2021, qual é o prazo mínimo que deve obrigatoriamente transcorrer antes do pedido, no caso de impedimento de licitar e contratar, e no caso de declaração de inidoneidade, respectivamente?