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Concurso:
CRMV-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca das leis das licitações, julgue o item a seguir.
As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
Após o pertinente questionamento efetuado por parlamentar
acerca das peculiaridades atinentes à delimitação do Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP) na Lei nº 14.133/2021,
Damon, servidor da Assembleia Legislativa do Estado do
Amazonas, informou corretamente que:
Caso Estado do Amazonas almeje alienar bens imóveis de sua
propriedade, que são inservíveis, a Lei nº 14.133/2021 estabelece
que tal avença está subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado e que ela será precedida de avaliação.
Além disso, o referido Diploma Legal estabelece normas atinentes
à licitação no âmbito das alienações, aspecto em relação ao qual
assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado de São Paulo está interessado em imóvel para abrigar a sede do MP no município X. Inexistente próprio estadual que atendesse as
necessidades, foi localizado imóvel particular vantajoso
para a administração, além de constatada a inviabilidade
de competição diante da singularidade do imóvel.
É correto afirmar, de acordo com a previsão da Lei no 14.133/2021, que a situação narrada retrata hipótese de
É correto afirmar, de acordo com a previsão da Lei no 14.133/2021, que a situação narrada retrata hipótese de
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado de São Paulo está interessado em imóvel para abrigar a sede do MP no município X. Inexistente próprio estadual que atendesse as necessidades, foi localizado imóvel particular vantajoso para a administração, além de constatada a inviabilidade de competição diante da singularidade do imóvel.
É correto afirmar, de acordo com a previsão da Lei no 14.133/2021, que a situação narrada retrata hipótese de
