2. Questões de Concurso

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A licitação é um importante procedimento administrativo prévio à contratação com a Administração Pública, que propicia maior segurança e transparência aos atos públicos. Desta feita, tomando por base a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a afirmativa correta.
A Lei de Licitações (Lei 8666/93) foi recentemente alterada, passando a vigorar a Lei 14133/21, que passou a ser conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Sua entrada em vigor trouxe várias mudanças significativas ao processo licitatório, dentre as quais podemos citar: 
Os instrumentos convocatórios de uma licitação compõem o processo visando a garantia de transparência necessária. Assinale a alternativa correspondente ao instrumento convocatório que trata de um documento escrito, que define as cláusulas do contrato, o objeto da licitação, as condições de participação e os critérios de julgamento
Na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a fase recursal permite que os licitantes apresentem recursos administrativos contra decisões proferidas pela administração pública durante o processo licitatório. Dentre as principais características dessa fase, a nova Lei estabelece que a interposição de recursos não suspende o andamento do processo, exceto em casos específicos previstos na lei. Assinale a alternativa correspondente a essa característica da fase recursal. 
A Lei nº 8.666/1993 foi sensivelmente alterada pela Lei nº 14.133/2021. Sobre essa nova legislação, assinale a afirmativa correta. 
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