Questões de Concurso

Com o advento da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a Administração Pública passou a contar com novas ferramentas e modalidades para a contratação de obras e serviços de engenharia, buscando maior eficiência e agilidade, ao mesmo tempo que extinguiu modalidades anteriores como a tomada de preços e o convite. A seleção da modalidade de licitação adequada é crucial e deve ser justificada com base na natureza e na complexidade do objeto a ser contratado. O diálogo competitivo, por exemplo, foi introduzido para soluções técnicas complexas e inovadoras. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei nº 14.133/2021 extinguiu as modalidades de tomada de preços e convite, mantendo a concorrência e o pregão, e introduzindo o diálogo competitivo como novas opções para a Administração.

II. O critério de julgamento de 'maior desconto' só pode ser utilizado na modalidade pregão, sendo vedada sua aplicação em concorrências para obras de engenharia.

III. O pregão, sob a égide da Lei nº 14.133/2021, passou a ser a modalidade preferencial para a contratação de obras e serviços de engenharia, desde que sejam considerados comuns.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe mudanças significativas nos processos de contratação pública, revogando a antiga Lei 8.666/93. O Analista Contábil e Financeiro da Câmara Municipal de Chapecó deve estar atento às novas modalidades de licitação, aos critérios de julgamento e, principalmente, às regras de dispensa e inexigibilidade, que impactam diretamente a execução orçamentária e financeira. A lei busca maior eficiência e transparência, introduzindo o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e novas fases  processuais. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.São modalidades de licitação sob a égide da Lei 14.133/2021: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, tendo sido extintas as modalidades de tomada de preços e convite.
II.A nova lei extinguiu a figura da inexigibilidade de licitação, determinando que mesmo em casos de fornecedor exclusivo, a administração deve realizar um processo de diálogo competitivo para buscar alternativas de mercado.
III.A fase de habilitação, na regra geral da Lei 14.133/2021, passa a ocorrer após o julgamento das propostas, invertendo a ordem anteriormente estabelecida pela Lei 8.666/93, salvo se houver disposição em contrário no edital.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

As modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021 estabelecem procedimentos distintos para as diversas necessidades da Administração Pública, desde a aquisição de bens comuns até a contratação de soluções técnicas inovadoras. Assim, imagine que um Município pretende alienar diversos imóveis de sua propriedade que se tornaram inservíveis ao serviço público e, simultaneamente, busca contratar uma solução tecnológica inédita no mercado para a gestão integrada de seus resíduos sólidos.

Considerando o cenário hipotético e as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos sobre as modalidades licitatórias, assinale a alternativa que não esteja correta.

O setor de compras da farmácia hospitalar pública está organizando processo licitatório para aquisição de medicamentos conforme a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que disciplina licitações e contratos da administração pública e substitui gradualmente a Lei nº 8.666/1993. Essa legislação estabelece princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e julgamento objetivo, além de prever modalidades como pregão eletrônico, concorrência, leilão, concurso e diálogo competitivo. Para a compra de medicamentos e insumos farmacêuticos, utiliza-se preferencialmente o pregão eletrônico, adotando o critério de menor preço e exigindo habilitação técnica, fiscal e econômico-financeira, com sanções administrativas em caso de descumprimento. Sobre a Lei nº 14.133/2021 aplicada às licitações para aquisição de medicamentos, assinale a alternativa correta.

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece diretrizes para o planejamento, execução, monitoramento e avaliação das contratações públicas. Um dos avanços trazidos pela norma é a ênfase na gestão eficiente dos contratos, com atribuições claras para os agentes públicos envolvidos e mecanismos de controle que visam garantir a legalidade, a economicidade e a entrega efetiva dos resultados contratados.
Com base nesse contexto e na lei vigente, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta:
Fonte: Lei nº 14.133/2021.