Questões de Concurso

A modalidade de licitação utilizada para a contratação de obras, serviços e compras, na qual a Administração Pública realiza interações sucessivas com licitantes previamente selecionados com base em critérios objetivos, visando ao desenvolvimento de uma ou mais soluções aptas a atender às suas necessidades, sendo que a proposta final é apresentada após o término dessas interações, denomina-se:

Sobre a ótica da contratação direta Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as seguintes situações realizadas por inexigibilidade e/ou dispensa de licitação:

Situação 1 – A Secretaria de Cultura contratou uma cantora reconhecida nacionalmente, representada por empresário exclusivo, para apresentação em evento municipal de aniversário da cidade.

Situação 2 – A Secretaria de Saúde adquiriu medicamentos de uso comum diretamente de um fornecedor local, sem licitação, alegando urgência.

Situação 3 – A Secretaria de Obras contratou uma empresa de engenharia para elaboração de um projeto técnico especializado, sem licitação, justificando a notória especialização do profissional responsável.

Situação 4 – O Departamento de Meio Ambiente contratou, sem licitação, uma cooperativa de catadores reconhecida pelo poder público, para coleta e triagem de resíduos recicláveis no município.


I. Na Situação 1, a contratação direta é dispensável, pois envolve artista consagrado com empresário exclusivo, o que autoriza a contratação direta sem competição.

II. Na Situação 2, a contratação direta é inexigível, já que a urgência na compra de medicamentos comuns torna inviável a competição entre fornecedores.

III. Na Situação 3, a contratação é inexigível, pois os serviços técnicos especializados podem ser contratados diretamente quando comprovada notória especialização do profissional ou da empresa.

IV. Na Situação 4, a contratação é dispensável, pois envolve a coleta e comercialização de resíduos recicláveis por cooperativa formada por pessoas de baixa renda, reconhecida pelo poder público.

Está CORRETO o que se afirma em:

Com base nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O pregão é a modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, e o critério de julgamento pode ser o de menor preço ou maior desconto.

(__) O leilão é utilizado exclusivamente para alienação de bens imóveis pertencentes à Administração Pública.

(__) O concurso é destinado à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, sendo o julgamento feito com base em melhor técnica ou conteúdo artístico.

(__) O diálogo competitivo é utilizado em contratações complexas, permitindo que a Administração realize diálogos com os licitantes previamente selecionados para desenvolver soluções adequadas.

(__) A concorrência pode ser utilizada tanto para obras e serviços de engenharia quanto para aquisição de bens e serviços especiais, com diferentes critérios de julgamento.

Em um processo licitatório, considerando o disposto expressamente na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), ao final da fase preparatória, o processo, em regra, deve

A Constituição Federal Brasileira de 1988 prevê tratamento diferenciado às pequenas e médias empresas (PME). Por sua vez, a Lei Complementar 126/2006 (LC 126/06) instituiu o Estatuto da Microempresa (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP), prevendo, dentre outras coisas, tratamento fiscal diferenciado em favor das referidas empresas. Nesta mesma esteira de entendimento e, à luz do Estatuto da ME e da EPP, combinado com a Lei nº 14.133/21, em vigor, marque a opção correta, que trata sobre tratamento diferenciado em favor das Pequenas e Médias Empresas (PME).