Questões de Concurso

Uma autarquia municipal do estado do Rio de Janeiro, gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), publicou edital para a contratação de serviços de engenharia, como manutenção predial e adequações estruturais em sua sede administrativa, observando as disposições da Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais. Com base na referida lei, NÃO se trata de uma exigência compatível com a fase de habilitação dos licitantes:

A Lei de Licitação é regida por princípios próprios, os quais procuram gerar correição e probidade no certame. Princípios têm como função auxiliar na resolução na hermenêutica de casos concretos; eles funcionam como normas, criam novos princípios e regras, não sendo apenas fontes supletivas de lacuna de leis. Analise os princípios a seguir.

I. Impessoalidade. II. Legalidade. III. Probidade administrativa. IV.Insegurança jurídica.


Guia a aplicação da Lei de Licitação o que se afirma apenas em

Determinado município resolve contratar adotando o diálogo competitivo. O diálogo competitivo é uma das modalidades de licitação e isso é inédito para o município, que nunca realizou licitação dessa forma. O medo de cometer algum equívoco é grande, até porque a municipalidade tem temores de lançar uma licitação que lhe gere problemas com o Ministério Público e o Tribunal de Contas. Feita tal declaração, é correto afirmar que: 

Nos termos da Constituição Federal, para que sejam firmados contratos administrativos, como regra, faz-se mister a realização de um procedimento licitatório prévio. Sem embargo, há casos em que a legislação autoriza o afastamento da licitação, permitindo a contratação direta. Em relação às hipóteses de contratação direta previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem exercido um papel fundamental na interpretação e na aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), auxiliando, conjuntamente com os demais órgãos públicos, na formação das melhores práticas e prevenindo irregularidades. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir, à luz da jurisprudência do TCU, sobre a nova Lei de Licitações.

I. É indevida a exigência, como condição de habilitação econômico-financeira, de capital social integralizado mínimo, por extrapolar o comando contido na Lei nº 14.133/2021, o qual prevê tão somente a exigência de capital social mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, além de restringir desnecessariamente a competitividade do certame.

II. É lícita a admissão da juntada de documentos, em atendimento a diligência, durante as fases de classificação ou de habilitação, que venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame, sem que isso represente afronta aos princípios da isonomia e da igualdade entre as licitantes.

III. A realização de licitação presencial sem motivação adequada para justificar a não adoção da forma eletrônica, além de afrontar previsão da Lei nº 14.133/2021, pode comprometer a competitividade, impessoalidade, igualdade, eficiência, probidade, transparência e celeridade do certame.


Está correto o que se afirma em