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Disciplina:
Direito Administrativo
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a
Administração Pública, salvo o de pequenas compras
ou o de prestação de serviços de pronto pagamento.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, esse valor, atualizado anualmente, corresponderá a até
Disciplina:
Direito Administrativo
A licitação pública é inexigível quando há inviabilidade
de competição, sendo permitida a contratação direta por
inexigibilidade de licitação na
Disciplina:
Direito Administrativo
Tendo em vista o disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021), a inversão de
fases do procedimento licitatório
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos),
no que se refere à execução de obras e serviços de engenharia, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o processo de licitação, na contratação integrada, após a elaboração pelo
contratado específico, o projeto básico deve ser submetido à aprovação da Administração,
que avaliará suas adequações em relação aos parâmetros definidos no edital e a conformidade com as normas técnicas, vedadas alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados
ao projeto básico. Sendo assim, e segunda a Lei 14.133/2021, o Projeto Básico deve conter,
dentre outros elementos,
1- levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida.
2- soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos.
3- informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
4- subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidos a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.
Nesse ideário, marque a alternativa correta.
1- levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida.
2- soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos.
3- informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
4- subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidos a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.
Nesse ideário, marque a alternativa correta.
