Questões de Concurso

O termo de referência é documento previsto na Lei federal n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, e tem papel central no planejamento das contratações. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O termo de referência deve conter a definição do objeto, a fundamentação da contratação, a descrição da solução pretendida, os requisitos da contratação e os demais elementos necessários à adequada caracterização da demanda administrativa.
(__)A estimativa do valor da contratação é elemento dispensável do termo de referência conforme o referido diploma.
(__)O termo de referência integra a fase preparatória da licitação e subsidia a elaboração do edital.
(__)A definição dos critérios de medição e pagamento integra o conteúdo do termo de referência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta asequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O regime sancionatório da Lei federal n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, prevê sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e contratados que praticarem infrações. Considerando esse regime, analise as afirmativas a seguir.
I.A advertência é sanção aplicável ao responsável por infração que não justifique a imposição de sanção mais grave.
II.A multa é sanção pecuniária prevista entre as penalidades aplicáveis no regime sancionatório do referido diploma.
III.A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar acarreta o impedimento de participar de licitações e celebrar contratos com a Administração Pública durante o período de vigência da sanção aplicada, nos termos da lei.
Está correto o que se afirma em:

A Lei federal n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, prevê diferentes modalidades de licitação, cada uma com características próprias. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I.A concorrência é a modalidade indicada para aquisição de bens e serviços comuns de baixo valor estimado pelo órgão.
II.O concurso é modalidade destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmio ou remuneração. 
III.O diálogo competitivo é modalidade voltada à contratação em que a Administração dialoga com licitantes para desenvolver alternativas.
Está correto o que se afirma em:

As licitações e contratos de obras públicas observam o regime jurídico definido em lei federal específica. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( )O regime de contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem e a realização dos testes pelo contratado.
( )O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo de obra pública pode ser pleiteado pelo contratado mediante simples carta endereçada ao fiscal, dispensando a apresentação de planilhas de demonstração das alterações.
( )A administração pública pode contratar serviços de engenharia diretamente, sem licitação prévia, dispensando o enquadramento nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade do certame.
( )O recebimento definitivo da obra pública ocorre após a verificação da qualidade e quantidade do material e da observância do objeto contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil do contratado.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Determinada autarquia federal pretende contratar serviços comuns por meio de processo licitatório regido pela legislação atualmente em vigor para contratações públicas. Diante do regramento aplicável, assinale a alternativa CORRETA.