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Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Na inexigibilidade de licitação, a competição é viável,
mas o legislador autoriza a contratação direta em
situações específicas.
Concurso:
Câmara de Aracati - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
São atribuições do pregoeiro na realização do pregão:
Concurso:
Câmara de Aracati - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta o termo que denomina o procedimento por meio do qual as
entidades governamentais promovem uma disputa entre interessados em estabelecer relações de
natureza patrimonial com a Administração Pública, com o objetivo de selecionar a proposta mais
vantajosa para o interesse público.
Analistas de um Tribunal de Justiça identificaram a necessidade de contratar uma plataforma de computação em nuvem para suportar sistemas processuais eletrônicos e serviços digitais utilizados por magistrados e servidores. Durante o planejamento da
contratação, foram discutidas as hipóteses de utilização dos instrumentos previstos na Lei nº 14.133/2021 para seleção do fornecedor. Considerando as disposições da Lei de Licitações aplicadas às contratações de TIC, uma situação relacionada às formas de
contratação é utilizar a inexigibilidade de licitação quando
Considere, por hipótese, que um Tribunal de Justiça, após os devidos trâmites licitatórios, tenha firmado um contrato de serviços e manutenção do sistema judicial com uma empresa de TIC, prevendo atendimento contínuo e suporte técnico. Durante a análise dos instrumentos contratuais, foi identificada a ausência de cláusula referente à matriz de riscos. Além disso, foi realizada uma consulta ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Considerando as disposições da Lei no 14.133/2021 acerca da formalização e gestão dos contratos administrativos,