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Concurso:
Prefeitura de Campinas - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do Sistema de Registro de Preços (SRP), com
base na Lei n° 14.133/21, é correto afirmar que
No processo licitatório, as microempresas e as empresas
de pequeno porte enfrentam desafios relacionados à
regularização de sua documentação fiscal e trabalhista.
A legislação prevê regras específicas para esses casos,
garantindo prazos e condições para a regularização. A
intenção é viabilizar a participação dessas empresas nas
licitações, mesmo quando apresentem restrições.
O que ocorre se a microempresa ou empresa de pequeno porte não regularizar sua documentação fiscal e trabalhista dentro do prazo estipulado após ser declarada vencedora da licitação?
O que ocorre se a microempresa ou empresa de pequeno porte não regularizar sua documentação fiscal e trabalhista dentro do prazo estipulado após ser declarada vencedora da licitação?
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, estabelece os
princípios e definições fundamentais para as
contratações públicas no Brasil, buscando maior
eficiência, transparência e competitividade nos
processos licitatórios.
Considerando as informações do texto acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.A Lei nº 14.133/2021 define que as contratações públicas devem observar princípios como a legalidade, a impessoalidade e a eficiência.
Porque
II.A aplicação dos princípios mencionados na Lei nº 14.133/2021 visa garantir processos licitatórios mais transparentes e justos.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Considerando as informações do texto acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.A Lei nº 14.133/2021 define que as contratações públicas devem observar princípios como a legalidade, a impessoalidade e a eficiência.
Porque
II.A aplicação dos princípios mencionados na Lei nº 14.133/2021 visa garantir processos licitatórios mais transparentes e justos.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A Unidade Requisitante tem a responsabilidade de
anexar documentos como o Termo de Referência, o
Anteprojeto ou o Projeto Básico e os modelos de
planilhas de preços formulados na consulta que será
realizada com as sociedades atuantes no mercado.
A respeito do contido no Art. 13 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Pré-Sal Petróleo S.A. ? PPSA, assinale a alternativa correta.
A respeito do contido no Art. 13 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Pré-Sal Petróleo S.A. ? PPSA, assinale a alternativa correta.
O processo licitatório é regulamentado para assegurar a
transparência e a isonomia na contratação pública. Além
de garantir a melhor proposta para a Administração, a
licitação possui um papel estratégico no desenvolvimento
econômico do país.
Qual das opções a seguir não é uma finalidade da licitação, conforme a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)?
Qual das opções a seguir não é uma finalidade da licitação, conforme a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)?
