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Concurso:
CRQ 20ª Região-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
É dispensável a licitação para a contratação que
possa comprometer a segurança nacional, nas
hipóteses estabelecidas pelo ministro de Estado da
Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças
Armadas ou dos demais ministérios.
Concurso:
CRQ 20ª Região-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
O credenciamento consiste em uma modalidade de
licitação destinada à contratação de bens e de serviços
comuns, adotando, como critério de julgamento, o
menor preço ou o maior desconto.
Concurso:
CRQ 20ª Região-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
É inexigível a licitação para a contratação de
serviços
técnicos
especializados
de
natureza
predominantemente intelectual, com profissionais
de notória especialização, sendo vedada a aplicação
dessa hipótese para serviços de publicidade.
Concurso:
CRQ 20ª Região-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
O pregão destina?se à seleção de trabalho técnico,
científico ou artístico, com a concessão de prêmio ao
vencedor, constituindo modalidade voltada à escolha
da proposta de maior relevância intelectual.
Concurso:
CRQ 20ª Região-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
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O processo licitatório compreende, obrigatoriamente,
as
fases preparatória, divulgação, apresentação
de propostas, julgamento, habilitação, recursal
e homologação.
