Questões de Concurso

A legislação prevê uma serie de situações nas quais as propostas devem ser desclassificadas. Analise as assertivas que trazem essas situações.
I. Apresentação de preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado para a contratação.
II. Presença de vícios sanáveis.
III. Não obediência às especificações técnicas pormenorizadas no edital.
Esta(ão) CORRETA(S): 

Qual é o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, para licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance?

Considerando a Lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021), analise as seguintes assertivas:

I - São exemplos de princípios aplicáveis ao regime das licitações e contratos administrativos a igualdade, o planejamento, a transparência, a eficácia, a segregação de funções, a motivação e a vinculação ao edital.

II - Ressalvados os casos previstos em lei, ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos é proibido tolerar situações que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.

III - Poderá participar da licitação ou da execução do contrato o agente público do próprio órgão licitante ou contratante, desde que as situações que possam configurar conflito de interesses sejam temporárias e se caracterizem após o exercício do cargo ou emprego público.

IV - A lei de licitações expressamente veda a observância, pela Administração Pública, do princípio da razoabilidade, que somente pode ser aplicado pelo Poder Judiciário mediante fundamentação específica ao caso concreto.

É correto o que se afirma em:

A publicação do Tribunal de Contas da União Obras públicas. Recomendações básicas para a contratação e fiscalização de obras de edificações públicas, estabelece um fluxograma que busca demonstrar ao gestor, em ordem sequencial, as etapas a serem realizadas para a adequada execução indireta (contratação por licitação) de uma obra pública, conforme quadro a seguir. 



Fluxograma de Procedimentos.
Fonte: Obras públicas. Recomendações básicas para a contratação e fiscalização de obras de edificações públicas, Brasília: Tribunal de Contas da União, 4a edição, 2014. p. 10, Lei Federal 14133 de 01/04/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Ao observar o fluxograma e a legislação pertinente, é correto afirmar que os estudos de viabilidade de obras públicas 

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são fases do processo de licitação, entre outros: