Questões de Concurso

A modalidade de licitação que, em regra, é obrigatória para a concessão de serviço público é denominada

Sobre o regime de licitação pública, tal qual regulada pela Lei nº 14.133/2021, tanto no que concerne à ótica administrativa quanto penal, assinale a alternativa INCORRETA. 

Com base na Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos objetivos do processo licitatório. 

Mesmo que a prestação de serviços públicos possua uma lógica tradicional de eficiência operacional, uma Prefeitura exerce sua responsabilidade social de forma direta ao promover a contratação de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas de baixa renda, reconhecidas como catadores, para realizar a coleta, o processamento e a comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis. Essa ação, além de utilizar equipamentos compatíveis com normas de saúde e meio ambiente, une a limpeza urbana com a geração de renda e a dignidade humana para populações em situação de vulnerabilidade. Considerando as dimensões da sustentabilidade e da responsabilidade social, bem como as regras expressas da Lei nº 14.133/2021, a concretização dessa prática viabiliza-se legalmente por meio do(a):

Um munícipe acumulou uma grande dívida tributária e, para extingui-la de forma amigável, formalizou uma dação em pagamento, entregando um ônibus de sua propriedade à Prefeitura. Após incorporar o veículo à frota municipal, a Administração constatou, mediante estudo técnico, que o maquinário não teria qualquer utilização previsível em suas atividades rotineiras. Visando dar uma destinação útil ao patrimônio e recuperar receitas, a Prefeitura decidiu vender o referido ônibus diretamente a uma autarquia do Estado, que manifestou grande interesse na compra para suprir sua própria demanda de transporte. Sob a ótica das regras de alienação de bens previstas na Lei nº 14.133/2021, o procedimento licitatório para essa venda figura como: