Questões de Concurso

No contexto da fase de planejamento do processo licitatório, conforme disposto na Lei nº 14.133, de 2021, o edital é um dos documentos centrais e obrigatórios a serem elaborados. Sobre o edital de licitação, avalie as sentenças e assinale a alternativa CORRETA:

I - É o instrumento fundamental de comunicação entre a Administração Pública e os potenciais fornecedores, determinando os requisitos técnicos e jurídicos que orientarão a contratação.

II - O edital regulamenta como será processada a licitação, devendo conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

III - Neste instrumento, a Administração leva ao conhecimento público o que deseja e quais as condições de participação dos interessados, regulando todo o procedimento para futura contratação.

IV - Definir o objeto de licitação com precisão para que todos os participantes compreendam a necessidade pública a ser atendida, incluindo a sua natureza e quantidades.

V - O edital completo e todos os seus anexos (como minuta de contrato, termo de referência, anteprojeto e projetos) devem ser publicados no PNCP (Portal Nacional de Compra Pública), assegurando a publicidade obrigatória no Diário Oficial.

VI - A publicação deve ocorrer no mesmo dia em que o edital for divulgado, em sítio eletrônico oficial, garantindo que todos os interessados possam acessar as informações sem necessidade de registro ou identificação, reforçando o princípio da transparência.  

Com base na Lei nº 14.133/2021, a licitação deve observar princípios fundamentais. Nesse sentido, analise as assertivas:

I - O princípio da segregação de funções busca evitar a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes.
II - O princípio do Planejamento é facultativo para compras de pequeno valor.
III - A licitação visa assegurar a seleção da proposta que gere o resultado de contratação mais vantajoso.


Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou maior desconto, denomina-se:

Várias são as modalidades de licitação estabelecidas pela Lei de Licitação nº 14.133/2021, cada uma com características e usos definidos. Sobre essas modalidades, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta. De acordo com o artigo 47 da Lei 14.133/2021, as licitações de serviços atenderão aos princípios: