Questões de Concurso

A contratação direta constitui exceção ao dever de licitar, devendo ser instruída com rigorosa motivação. Analise as afirmativas a seguir:

I. O processo de contratação direta deve ser instruído com a justificativa de preço e a fundamentação da escolha do fornecedor ou prestador de serviço.

II. A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece requisitos formais rígidos para a contratação direta (dispensa ou inexigibilidade), visando garantir a transparência e a legalidade, sob pena de nulidade do ato e responsabilização dos envolvidos.

III. O extrato do contrato decorrente de contratação direta deve ser publicado no Diário Oficial da União (DOU), sendo dispensada a inserção no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, consolidou normas gerais de licitação e contratação, definindo novos paradigmas para a gestão pública. Analise as afirmativas a seguir:

I. A seleção da proposta que gere o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública deve considerar o ciclo de vida do objeto, transcendendo a análise do menor preço imediato.

II. O campo de aplicação da lei abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista em todas as suas atividades, revogando o estatuto jurídico próprio estabelecido pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

III. A inovação e o desenvolvimento nacional sustentável constituem objetivos do processo licitatório, admitindo a adoção de critérios de desempate vinculados a políticas de equidade no ambiente de trabalho.

Está correto o que se afirma em:

A estruturação procedimental da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, visa conferir maior celeridade e eficiência ao ciclo de contratações. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A fase preparatória é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o Plano de Contratações Anual (PCA), abrangendo a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP).

(__) A fase de apresentação de propostas ocorre como regra geral após a conclusão da etapa de habilitação, visando garantir que apenas empresas qualificadas participem da disputa de preços.

(__) A fase de julgamento consiste na análise das propostas em conformidade com os critérios editalícios, devendo o agente público desclassificar ofertas com preços considerados manifestamente inexequíveis.

(__) A fase recursal no processo licitatório é caracterizada por ser única e deve ser exercida após a declaração do vencedor, englobando atos de julgamento e habilitação de forma conjunta.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.