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Concurso:
Câmara de Bebedouro - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
No caso de serviços de manutenção de veículos automotores, a Lei nº 14.133/21 prevê que a dispensa de licitação poderá ser efetivada desde que o montante da contratação não ultrapasse:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal no 14.133/2021, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é denominada
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal no 14.133/2021, para que uma pro posta não seja desclassificada por ser considerada inexequível na fase de julgamento do processo licitatório de execução de obras e serviços de engenharia, o valor percentual mínimo da proposta, em relação ao valor orçado pela Administração, deve ser de:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado de São Paulo está interessado em imóvel para abrigar a sede do MP no município X. Inexistente próprio estadual que atendesse as necessidades, foi localizado imóvel particular vantajoso para a administração, além de constatada a inviabilidade de competição diante da singularidade do imóvel.
É correto afirmar, de acordo com a previsão da Lei no 14.133/2021, que a situação narrada retrata hipótese de
É correto afirmar, de acordo com a previsão da Lei no 14.133/2021, que a situação narrada retrata hipótese de
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado de São Paulo está interessado em imóvel para abrigar a sede do MP no município X. Inexistente próprio estadual que atendesse as necessidades, foi localizado imóvel particular vantajoso para a administração, além de constatada a inviabilidade de competição diante da singularidade do imóvel.
É correto afirmar, de acordo com a previsão da Lei no 14.133/2021, que a situação narrada retrata hipótese de
É correto afirmar, de acordo com a previsão da Lei no 14.133/2021, que a situação narrada retrata hipótese de
