Questões de Concurso

Concurso: SEFAZ - RN - Secretária do Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte

Concurso: SEFAZ - RN - Secretária do Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC615419

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A nova Lei de licitações estabelece mudanças significativas nas modalidades licitatórias. Nesse contexto, uma modalidade inovadora ou uma alteração relevante na nova legislação foi a:

(a)

Restrição exclusiva à modalidade de concorrência para obras de grande vulto.

(b)

Manutenção inalterada do sistema de registro de preços sem atualizações.

(c)

Proibição da utilização de modalidades mistas, como técnica e preço.

(d)

Inclusão do diálogo competitivo como instrumento para contratações complexas.

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Administrativo

FC614908

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A respeito dos métodos adequados de solução de conflitos previstos na Lei n.º 13.140/2015 (Mediação e Autocomposição), na Lei n.º 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) e na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a opção correta.

(a)

Caso a administração pública seja parte interessada, as controvérsias relacionadas aos cálculos de indenizações não poderão ser resolvidas por mediação, ressalvados os casos em que os cálculos dependam de prova técnica simplificada, isto é, quando o ponto controvertido for de menor complexidade.

(b)

A Lei n.º 14.133/2021 permite a utilização da conciliação, da mediação e da resolução de controvérsias pelo comitê de resolução de disputas, mas não prevê expressamente a utilização da arbitragem em contratos administrativos.

(c)

Na mediação extrajudicial, poderá funcionar como mediador qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para a mediação, devendo integrar conselho, entidade de classe ou associação, ou, pelo menos, ser regularmente inscrito em uma dessas entidades.

(d)

A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição.

(e)

As questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato não poderão ser objeto de cláusula contratual que preveja a conciliação como meio alternativo de resolução da controvérsia, por tratar de fatos imprevisíveis ou de fatos previsíveis de consequências incalculáveis.

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Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Administrativo

FC614866

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A respeito das contratações públicas previstas na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

(a)

A administração pode atribuir sigilo ao orçamento estimado quando o procedimento licitatório adotar o critério de julgamento por maior desconto.

(b)

A aplicação da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será precedida de análise jurídica e é de competência exclusiva do pregoeiro que tenha conduzido a licitação.

(c)

A repactuação aplica-se aos contratos cujo objeto seja a prestação de serviços continuados sem dedicação exclusiva de mão de obra.

(d)

As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, sujeitando-se, no que se refere à segunda linha de defesa, à análise das unidades de assessoramento jurídico.

(e)

É obrigatória a previsão, no edital de licitação, independentemente do prazo de duração contratual, de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data da assinatura do contrato.

Concurso: PGE-RN

Concurso: PGE-RN
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC614780

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De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação no caso de

(a)

aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

(b)

contratação cujo objeto sejam bens ou serviços que, produzidos ou prestados no País, envolvam alta complexidade tecnológica ou defesa nacional, de acordo com o regulamento.

(c)

contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.

(d)

contratação de serviços técnicos especializados de restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.

(e)

contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço médio mensal de mercado, devidamente comprovado no processo licitatório.

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Concurso: PGE-RN

Concurso: PGE-RN
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC614775

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Assinale a opção correta acerca do procedimento de manifestação de interesse (PMI) e do procedimento da pré-qualificação, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 14.133/2021.

(a)

A realização de estudos em decorrência do PMI concede ao realizador o direito de preferência na licitação subsequente, podendo ele cobrir a melhor oferta apresentada pelos demais licitantes para se tornar o vencedor.

(b)

A realização, pela iniciativa privada, de estudos no âmbito do PMI obriga a administração pública a realizar licitação.

(c)

O procedimento de pré-qualificação deve ficar aberto pelo prazo máximo de 30 dias úteis, sendo vedada a atualização dos documentos dos interessados após o deferimento da qualificação inicial.

(d)

O PMI é restrito à proposição de projetos de obras e estudos, não podendo ser utilizado para a realização de projetos ou levantamentos de serviços públicos.

(e)

A licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação pode ser restrita a licitantes previamente qualificados.

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