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A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) prevê a possibilidade de pregão para
É cabível a inexigibilidade de licitação, nos termos previstos na Lei nº 14.133/2021, na contratação
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, após a assinatura do contrato, o órgão público contratante deverá providenciar a publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas,
A licitação pela modalidade leilão compreende algumas características, premissas ou requisitos, a exemplo da
Concurso:
Câmara de Rondonópolis - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Hilda Hakam, após sua graduação em Engenharia, matricula-se em curso de Pós-Graduação destinado a formar especialistas na gestão pública. Um dos temas analisados, pela sua relevância no dia a dia da administração, consiste no modelo de contratação realizado pelos entes públicos. Nos termos da Lei no.14.133/2021, para uniformizar e tornar mais eficientes os negócios com o Estado, foi organizado o Portal Nacional de: