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São princípios expressos contemplados na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Concurso:
Prefeitura de Mundo Novo - MS
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021,
o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art.
7º da Constituição Federal, faz parte da
documentação da habilitação:
Concurso:
Prefeitura de Mundo Novo - MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre as modalidades de licitação, de acordo com a
Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, assinale a
alternativa incorreta.
Concurso:
CODERN
Disciplina:
Direito Administrativo
A administração de um determinado porto
precisou adquirir novos equipamentos de
segurança para os setores operacionais. Como se
trata de uma organização vinculada ao poder
público, a aquisição exigiu a observância de
critérios legais e administrativos previstos na
legislação de compras públicas. A equipe técnica
iniciou o processo com a elaboração do termo de
referência e seguiu os trâmites até a contratação
da empresa fornecedora, de acordo com a
modalidade escolhida. Considerando o cenário
apresentado e a legislação vigente, assinale a
alternativa que descreve corretamente os
princípios e procedimentos aplicáveis às compras
públicas.
Concurso:
HEMOBA
Disciplina:
Direito Administrativo
Um gestor público estadual encaminhou ao órgão de
assessoramento jurídico um processo administrativo
contendo um contrato de prestação de serviços de
tecnologia, celebrado sem licitação, com base em
hipótese de contratação direta prevista em lei. Ao
analisar a documentação, o órgão jurídico identificou
inconsistências formais no termo contratual e decidiu
devolver o processo para correção, fundamentando-se
na legislação estadual de licitações e contratos (Lei nº
14.634/2023). Nesse contexto, assinale a alternativa
correta quanto ao controle prévio de legalidade exercido
pelo órgão jurídico, conforme a referida Lei.
