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O município de Vitória decretou situação de calamidade pública após uma enchente devastadora. Para a reconstrução emergencial de pontes e rodovias, foi contratada, sem licitação, a empresa Construtora Beta, nos termos do inciso VIII, do art.75, da Lei nº 14.133/2021. Passado um ano e, ainda, sem finalização das obras, a prefeitura pretendia renovar a contratação direta da mesma empresa, alegando que a situação emergencial persistia. Diante desse cenário e, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
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A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece definições para os processos licitatórios.
A partir do contido na lei, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, refere-se
Com base na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório tem por objetivos:

I. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
II. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Está CORRETO o que se afirma:
Ao elaborar um plano de ação para mitigar riscos de fraude em licitações públicas, qual estratégia deve ser priorizada para garantir efetividade, conformidade legal e sustentabilidade dos resultados?
O Art.11 da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), estabelece os objetivos fundamentais do processo licitatório.

Considerando esses objetivos, qual das seguintes situações representa uma aplicação prática que melhor concilia o princípio da seleção da proposta mais vantajosa com outros objetivos previstos no referido artigo?
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