Questões de Concurso

Julgue o item que se segue.

Para a realização de um processo licitatório para contratar uma empresa de serviços de limpeza, o município deve seguir as diretrizes da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, escolhendo a modalidade adequada, com exceção da modalidade convite por envolver valor significativo e demandar por empresa especializada, adotando critérios objetivos de seleção, e garantindo a fiscalização e qualidade na execução do contrato.

Julgue o item que se segue.

Em um município atingido por uma enchente, o servidor público municipal pode, de acordo com a lei, realizar contratações emergenciais de empresas de serviços de limpeza e reconstrução para ajudar na recuperação da região, desde que haja uma situação de emergência devidamente comprovada e que sejam seguidos os trâmites legais para contratações nesse contexto específico.

Julgue o item que se segue.

De acordo com a legislação vigente, um prefeito do interior pode atribuir contratos de fornecimento de bens e serviços a empresas de propriedade de seus familiares, sem violar as normas contra o favorecimento indevido, visto que a relação de parentesco não é considerada um fator relevante para caracterizar tal conduta como favorecimento ilícito no âmbito de um município de pequeno porte, uma vez que comprovada a não existência de demais empresas que possam concorrer.