Questões de Concurso

À luz do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), avalie as seguintes assertivas.

I - É dispensável a licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.

II - É dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

III – É dispensável a licitação para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

IV – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

Está CORRETO o que se afirma em:

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº?14.133/2021) estabelece, em seu art.?5º, os princípios que devem orientar todas as licitações e contratações públicas.
Na aplicação da Lei nº?14.133/2021, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da ______________________, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: 

Com base na Lei nº?14.133/2021, assinale a alternativa correta. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte: 

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.

No julgamento da licitação, serão desclassificadas as propostas que permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação.

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.

No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação relacionada à capacitação técnico?profissional prescinde da participação direta e pessoal do profissional correspondente na execução do contrato.