Questões de Concurso

Tomando por base as disposições presentes na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que indica corretamente uma das hipóteses de inexigibilidade de licitação.

Suponha que em determinado Município tenha sido publicado edital de licitação para registro de preços. O referido edital previa a possibilidade de preços diferentes porque o objeto deveria ser entregue em locais diferentes. Previa, ainda, a possibilidade de o licitante oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no próprio edital. Dele constava, ainda, que a existência de preços registrados implicaria compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigava a Administração a contratar, facultada a esta a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada. O edital previa, por fim, prazo de vigência de vinte e quatro meses da ata de registro de preços, podendo ser prorrogado, por igual período, nas condições previstas em lei. Assinale a alternativa que apresenta a ilegalidade no procedimento adotado pelo Município na licitação acima descrita.

No que diz respeito à execução dos contratos, às infrações e às sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, caracteriza infração administrativa, justificando a imediata aplicação, em regra, da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
( ) Será aplicada ao contratado exclusivamente a sanção de advertência na hipótese de inexecução parcial do contrato, isso quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
( ) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação justifica a aplicação de multa, bem como de suspensão dos direitos políticos e, havendo agente público envolvido, a perda do cargo deste.
( ) Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração a um contratado, além da perda desse valor, a diferença poderá ser descontada da garantia prestada independentemente de decisão judicial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

As alternativas a seguir trazem conceitos relacionados às licitações e aos contratos administrativos. Assinale a alternativa que apresenta uma conceituação equivocada em relação ao objeto descrito.

A empresa CLKJ Tecnologias Multiusos Ltda., interessada em uma contratação com o Poder Público, procedeu à impugnação do edital de abertura da respectiva licitação sob o argumento de existência de exigências que restringiam à ampla competitividade. Tal impugnação foi apresentada cinco dias úteis antes da data de abertura do certame. A resposta à impugnação, rejeitando-a, foi divulgada no sítio eletrônico oficial da Administração no penúltimo dia útil anterior à data da abertura do certame. Transcorrido o procedimento licitatório, não tendo se sagrado vencedora, a empresa apresentou recurso, dois dias úteis após a intimação do julgamento das propostas. O recurso foi dirigido à autoridade que prolatou a decisão recorrida, a qual imediatamente manteve sua decisão e encaminhou o recurso com a sua motivação à autoridade superior. Esta, por sua vez, desproveu o recurso, julgamento este ocorrido no décimo quinto dia útil, contado do recebimento dos autos. Da análise do caso anteriormente descrito, pode-se dizer que restou descumprido o prazo legal de ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.