Questões de Concurso

O órgão responsável pelas contratações em uma certa estrutura da Administração Pública utilizou-se do sistema de registro de preços para a contratação de serviços de engenharia. No respectivo processo administrativo consta a realização prévia de ampla pesquisa de mercado e a seleção de acordo com os procedimentos previstos em regulamento. O referido órgão incluiu, em ata de registro de preços, o licitante que aceitou cotar os serviços em preços iguais aos do licitante vencedor na sequência de classificação da licitação, bem como do licitante que manteve sua proposta original. Sobre o procedimento adotado, analise as afirmativas abaixo.

I. É vedada a utilização de sistema de registro de preços para obras e serviços de engenharia.
II. Incidiu em ilicitude o órgão de contratações ao incluir, em ata de registro de preços, o licitante que aceitou cotar os serviços em preços iguais aos do licitante vencedor, pois é dever administrativo observar a sequência original de classificação da licitação, classificando apenas aquele com melhor proposta conforme primeiro lance ofertado.
III. Além dos cuidados adotados e descritos no enunciado, é dever do órgão responsável pelas contratações adotar procedimento de atualização periódica dos preços registrados e definir o período de validade de tal registro.

Estão corretas as afirmativas:

O Sistema de Registro de Preços (SRP) constitui um conjunto de procedimentos adotados pela Administração Pública para registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras. No que tange à sua disciplina legal, analise as afirmativas abaixo.

I. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
II. Ele poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.
III. O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de sessenta dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.

Estão corretas as afirmativas:

Em conformidade com o disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), na aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras, deverão ser considerados:

I. o aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas à economicidade, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de qualidade.
II. o dever de evitar a ampliação da competição e de buscar a concentração de mercado.
III. a viabilidade da divisão do objeto em lotes.

Está correto o que se afirma em:

Em conformidade com o disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), na aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras, deverão ser considerados:

I. o aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas à economicidade, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de qualidade.
II. o dever de evitar a ampliação da competição e de buscar a concentração de mercado.
III. a viabilidade da divisão do objeto em lotes.

Está correto o que se afirma em:

A Lei 14.133/2021 estabelece como pode ser o modo de disputa nos processos licitatórios. No entanto, quando definida a melhor proposta na modalidade pregão, se a diferença desta em relação à proposta classificada em segundo lugar for de até um determinado percentual, a Administração poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no instrumento convocatório, para a definição das demais colocações. Qual é esse percentual?