Questões de Concurso

Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação direta por dispensa e inexigibilidade passou a observar requisitos formais e materiais mais rigorosos, sobretudo quanto à motivação, planejamento, pesquisa de preços e gestão de riscos, mantida a necessidade de comprovação técnica e jurídica da escolha realizada pela Administração Pública. É característica correta da contratação direta no regime da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: 

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe inovações importantes para modernizar e tornar mais eficiente a atuação do Estado na contratação de obras, bens e serviços. Dentre os instrumentos previstos, destaca-se o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), mecanismo utilizado para fomentar a participação da iniciativa privada na estruturação de projetos de interesse público, especialmente em setores que demandam, por vezes, soluções inovadoras. A respeito do PMI, analise as afirmativas a seguir.

I. A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse atribui ao realizador direito de preferência no processo licitatório.

II. A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse não obrigará o poder público a realizar licitação.

III. A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse implica, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração.

Está correto o que se afirma apenas em

A Secretaria Municipal de Educação possui alguns ônibus que precisam de manutenção. Em pesquisa de mercado seus funcionários observaram que uma empresa, que já havia realizado serviços anteriores para a secretaria, cobraria um valor de R$ 50.000,00 para realizar a manutenção dos veículos. Nesse caso, é correto afirmar que a contratação da empresa deverá ser realizada por meio de:

Acerca da dispensa de licitação em razão do valor (Lei nº 14.133/2021), analise as assertivas:

ASSERÇÃO I: A administração pública pode realizar a contratação direta, por meio de dispensa de licitação, de serviços de manutenção de veículos automotores orçados em R$ 80.000,00.
PORQUE
RAZÃO II: A Lei de Licitações prevê expressamente que é dispensável a licitação para contratação de serviços de manutenção de veículos automotores que envolvam valores inferiores a R$ 100.000,00.

A respeito dessa relação, assinale a alternativa correta:

Acerca da modalidade de licitação "concorrência", analise as assertivas:

ASSERÇÃO I: A concorrência é uma modalidade de licitação versátil que pode adotar diversos critérios de julgamento, como menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto.
PORQUE
RAZÃO II: A Lei de Licitações determina que a concorrência deve ser utilizada exclusivamente para a contratação de bens e serviços especiais, sendo vedada sua aplicação para obras e serviços comuns de engenharia.

A respeito dessa relação, assinale a alternativa correta: