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Concurso:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Disciplina:
Direito Tributário
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil define normas e diretrizes em matéria tributária, estabelecendo características que devem ser observadas por todos os Entes públicos, além das normas específicas para cada tributo. Considere as seguintes características para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
I - Poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo Municipal.
II - Poderá ter alíquotas diferentes de acordo com uso e localização do imóvel.
III - Não poderá ser cobrado de imóvel quando a entidade locatária utilize como templo de qualquer culto.
IV - Não incide sobre imóveis em que os proprietários sejam outros Entes Públicos ou partidos políticos, desde que os imóveis sejam utilizados para suas atividades fins (essenciais).
Estão de acordo com os dispositivos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil que versam sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
I - Poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo Municipal.
II - Poderá ter alíquotas diferentes de acordo com uso e localização do imóvel.
III - Não poderá ser cobrado de imóvel quando a entidade locatária utilize como templo de qualquer culto.
IV - Não incide sobre imóveis em que os proprietários sejam outros Entes Públicos ou partidos políticos, desde que os imóveis sejam utilizados para suas atividades fins (essenciais).
Estão de acordo com os dispositivos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil que versam sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
Concurso:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Os tributos têm como finalidade fornecer recursos financeiros para que os Entes públicos executem suas atividades e devem ser instituídos e cobrados por aquele que a Constituição Federal do Brasil conferiu competência em matéria tributária. Considere os seguintes tributos e os respectivos sujeitos passivos:
I - Taxa cobrada por serviço público específico e divisível colocado a disposição de outro Ente Público, mas que não foi efetivamente utilizado.
II - Taxa cobrada de sujeito passivo particular, utilizando a mesma base de cálculo do Imposto Municipal sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis (ITBI).
III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) cobrado sobre as atividades essenciais do Sindicato dos Trabalhadores.
IV - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) cobrado sobre serviços prestados por Hospitais sem fins lucrativos.
Com base na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, podem ser cobrados:
I - Taxa cobrada por serviço público específico e divisível colocado a disposição de outro Ente Público, mas que não foi efetivamente utilizado.
II - Taxa cobrada de sujeito passivo particular, utilizando a mesma base de cálculo do Imposto Municipal sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis (ITBI).
III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) cobrado sobre as atividades essenciais do Sindicato dos Trabalhadores.
IV - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) cobrado sobre serviços prestados por Hospitais sem fins lucrativos.
Com base na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, podem ser cobrados:
Concurso:
Prefeitura de São João Batista - SC
Disciplina:
Direito Tributário
"A criação de imunidade tributária é matéria típica do
texto constitucional, enquanto a de isenção é versada na
lei ordinária; não há, pois, invasão da área reservada à
emenda constitucional quando a lei ordinária cria
isenção. O poder público tem legitimidade para isentar
contribuições por ele instituídas, nos limites das suas
atribuições (art. 149 da Constituição)." (Supremo
Tribunal Federal, ADI 2.006 MC, rel. min. Maurício
Corrêa, julgado em 01/jul./1999). Sobre as limitações
constitucionais ao poder de tributar, está correto o que
se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Rodeio - SC
Disciplina:
Direito Tributário
"Há que se registrar, também, que a Constituição
embaralha, no tópico das "limitações do poder de
tributar", princípios que amparam direitos fundamentais
do cidadão (por exemplo, o direito à segurança jurídica,
valor protegido por uma série de princípios
constitucionais não estritamente tributários, como o da
legalidade) e princípios que resguardam direitos do
contribuinte (ou do cidadão na sua condição de
contribuinte). Assim, o respeito à capacidade
contributiva, a anterioridade da lei fiscal em relação ao
exercício de aplicação do tributo e uma série de outras
proposições que examinaremos adiante são tipicamente
postulados tributários."
(Amaro, Luciano da Silva. Direito Tributário Brasileiro. 26. Ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025. P. 116).
Sobre os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta:
(Amaro, Luciano da Silva. Direito Tributário Brasileiro. 26. Ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025. P. 116).
Sobre os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Disciplina:
Direito Tributário
A imunidade tributária prevista no Art. 150, VI, 'd', da
Constituição Federal de 1988 (CF/88), conhecida como
"imunidade cultural", veda a instituição de impostos
sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua
impressão. Assinale a alternativa CORRETA, conforme o
entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal
(STF).