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O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis incide sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis e direitos reais, com regramento constitucional e infraconstitucional próprio, razão pela qual o conhecimento das hipóteses de incidência e das imunidades orienta a atuação do auditor. A respeito desse imposto, analise as afirmativas a seguir.
I.O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis incide sobre a transmissão causa mortis de imóveis urbanos, com lançamento direto pelo município no inventário judicial ou extrajudicial do espólio. II.O fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis configura-se com a transmissão da propriedade imobiliária, que se opera com o registro do título translativo no Registro de Imóveis competente. III.A transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital configura hipótese contemplada pela imunidade prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal.
Está correto o que se afirma em:

Com base no Art. 13 da Lei Orgânica Municipal, que trata das imunidades tributárias, analisar os itens.


I. O Município não pode cobrar IPTU, com cobrança de tarifas dos usuários, sobre imóvel de propriedade de autarquia federal utilizado exclusivamente para fins comerciais por se tratar de entidade integrante da Administração Pública Federal.


II. Uma igreja que utiliza parte de seu patrimônio imobiliário para locação a terceiros, revertendo integralmente a renda obtida às suas atividades religiosas, goza imunidade de impostos municipais sobre esse imóvel, em razão da alínea b do inciso XIII.


III. Um sindicato de trabalhadores que explora atividade econômica em regime concorrencial com a iniciativa privada, auferindo renda desvinculada de suas finalidades essenciais, não está protegido pela imunidade prevista na alínea c do inciso XIII.


IV. Ao município é facultado instituir imposto sobre a comercialização de livros, jornais e periódicos, bem como sobre o papel destinado à sua impressão, quando tais bens não estiverem vinculados à difusão cultural.


Está CORRETO o que se afirma: 

As limitações constitucionais ao poder de tributar e as normas gerais do crédito tributário orientam a atividade fiscal dos entes federados. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O princípio da anterioridade autoriza a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei instituidora, observado o intervalo mínimo de noventa dias entre os dois atos.

(__)A imunidade recíproca veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

(__)A isenção opera a extinção do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional, equiparando-se ao pagamento antecipado realizado pelo sujeito passivo da obrigação correspondente.

(__)O princípio da legalidade admite a instituição de tributos por decreto do chefe do Poder Executivo, reservando-se a lei formal para a definição das penalidades pecuniárias.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Nos termos da Emenda Constitucional nº 132/2023, quanto ao Imposto sobre bens e serviços (IBS) e à Contribuição sobre bens e serviços (CBS), assinalar a alternativa CORRETA. 

Em sede de execução fiscal movida por um Município integrante contra um consórcio intermunicipal de saúde para a cobrança de IPTU sobre o imóvel onde funciona a sede administrativa da associação, o Assessor Jurídico invoca a imunidade tributária recíproca. De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, analise o trecho abaixo:


O Consórcio Intermunrcipal de Saúde, constituído como associação pública, possui natureza jurídica de __________, integrando a administração __________ dos municípios consorciados. Por tal razão, goza de imunidade tributária _________ quanto aos ímpostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às suas finalidades essencíais.


Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: