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Concurso:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988
e legislações tributárias correlatas, analise as seguintes
afirmações sobre direitos e garantias fundamentais no
contexto da tributação e orçamento municipal, e indique
a alternativa CORRETA:
I.O princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição, determina que os tributos devem ser fixados considerando a situação econômica do contribuinte, proibindo impostos de caráter confiscatório.
II.A imunidade tributária recíproca entre entes federativos impede que a Prefeitura institua impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, mas não se estende às taxas e contribuições de melhoria.
III.O orçamento municipal deve ser elaborado respeitando o princípio da anterioridade, pelo qual nenhum tributo será cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que o instituiu ou aumentou.
IV.O princípio da não afetação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa é absoluto, não admitindo exceções na legislação brasileira.
I.O princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição, determina que os tributos devem ser fixados considerando a situação econômica do contribuinte, proibindo impostos de caráter confiscatório.
II.A imunidade tributária recíproca entre entes federativos impede que a Prefeitura institua impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, mas não se estende às taxas e contribuições de melhoria.
III.O orçamento municipal deve ser elaborado respeitando o princípio da anterioridade, pelo qual nenhum tributo será cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que o instituiu ou aumentou.
IV.O princípio da não afetação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa é absoluto, não admitindo exceções na legislação brasileira.
Concurso:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Disciplina:
Direito Tributário
A Constituição Federal estabelece limitações ao poder
de tributar para garantir os direitos fundamentais dos
cidadãos, prevenir abusos fiscais e assegurar um
sistema tributário justo e equilibrado. Em conformidade
com a Constituição Federal de 1988, é permitido aos
Municípios instituir impostos sobre:
Concurso:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Disciplina:
Direito Tributário
Em conformidade com as Normas Constitucionais que
regulam o poder de tributar, é CORRETO afirmar que,
das assertivas dispostas, seja vedado em qualquer
hipótese, a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I.Utilizar tributo com efeito de confisco.
II.Instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
III.Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
I.Utilizar tributo com efeito de confisco.
II.Instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
III.Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
Concurso:
Prefeitura de Machadinho - RS
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o
Sistema Tributário Nacional, qual é o
princípio que veda a União, os Estados,
o
Distrito Federal e os Municípios
instituírem impostos sobre patrimônio,
renda ou serviços uns dos outros?
Disciplina:
Direito Tributário
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a qual
dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e
institui normas gerais de direito tributário
aplicáveis à União, Estados e Municípios. Em
seu CAPÍTULO II – Limitações da Competência
Tributária, Seção I Disposições Gerais, traz em
seu Art. 9º “É vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios’: